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CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
O Decreto-lei nº7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº41/2003, de 22 de agosto, pela Lei nº6/2012, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº72/2015, de 11 de maio, apresenta os conselhos municipais de educação como “uma instância de coordenação e consulta, cujo objetivo incide na promoção, a nível municipal, da coordenação da politica educativa, articulando a intervenção no âmbito do sistema e agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo” (artigo 3º do Decreto-Lei nº7/2003, de 15 de janeiro).
Para o conhecimento público, juntamos a constituição do CMEM de Monção 2018-2021, conforme o Artigo 5º do referido decreto-lei.
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 Convocatória CMEM - 30 de outubro
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 Convocatória CMEM - 29 de julho
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 Regimento do CMEM
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 Constituição CMEM 2019
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 Convocatória CMEM - 28 de março
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 Convocatória CMEM - 6 de Novembro
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 ATA - Eleição dos Representantes do Pessoal Docente no CMEM
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 EDITAL - Procedimento Eleitoral Docentes
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 Boletim Candidatura Docentes
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