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Portal Municipal de Monção » Acção Social » Serviço de Apoio e Orientação à Vítima

Serviço de Apoio e Orientação à Vítima

Porque todos podemos precisar de ajuda…
O Serviço de Apoio e Orientação à Vitima surgiu do protocolo de colaboração estabelecido entre o Município de Monção e o GAF - Gabinete de Atendimento à Família de Viana do Castelo, no âmbito do Projecto Proequ@l com o objectivo de criar/reforçar uma rede distrital de prevenção e combate à violência de Género e de promoção da Igualdade de Género. Trata-se de um serviço gratuito e confidencial na protecção e apoio a vítimas de violência e de desenvolvimento de acções de prevenção primária.
Deste modo, visa:
- Desenvolver atendimento de primeira linha a vítimas de violência e efectivo encaminhamento;
- Promover acções de sensibilização e informação dirigidas à comunidade sobre violência de género e de promoção da igualdade de género;
- Promover acções de sensibilização e informação sobre violência no namoro, violência escolar e igualdade de género, dirigida à comunidade escolar;
- Promover acções de formação para técnicos para a prevenção da violência e promoção da igualdade de género;

Violência Doméstica

 

O que é?

 

“Toda a violência física, sexual ou psicológica, que ocorre em ambiente familiar e que inclui, embora não se limitando a maus tratos, abuso sexual de mulheres e crianças, violação entre cônjuges, crimes passionais, mutilação sexual feminina e outras práticas tradicionais nefastas, incesto, ameaças, privação de liberdade e exploração sexual e económica”.

(Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2003)

 

 

"Qualquer acto, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, directa ou indirectamente, por meio de enganos, ameaças, coacção ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objectivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais."

(Conselho da Europa)

 

 

1. Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de verdade e ofensas sexuais: a)  Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b)  A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c)  A progenitor de descendente comum em 1.º grau; d)  A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

 

2. No caso previsto no número anterior, se o agente praticar facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: a)  Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b)  A morte, o agente é punida com pena de prisão de três a dez anos.

 

4. Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

 

5. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

 

6. Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos.

(Artigo 152.º do Código Penal Português) 

Formas de Violência Doméstica

Violência Física

Consiste no uso da força física com o objectivo de ferir, magoar, causar dano à integridade física de uma pessoa, deixando ou não marcas visíveis. Traduz-se em:

Pontapés;

Bofetadas;

Puxar cabelos

Empurrões violentos;

Bater com a cabeça da vítima contra a parede

Sufocar com as mãos, almofadas, ou por outras formas;

Atirar com objectos, facas,

Usar armas;

Queimar zonas do corpo

Atropelar

Violência Psicológica/emocional

Qualquer acção realizada voluntariamente com a intenção de provocar sofrimento emocional à pessoa a quem é dirigida. Consiste em:

Desprezar;

Menosprezar, Insultar;

Culpar;

Ameaçar (provocar lesões na vitima, abandonar, suicidar-se, fazer queixa do(a) parceiro(a) às autoridades)

Controlar ou Humilhar em privado ou em público;

Isolar (proibir a saída e contacto com amigos, vizinhos e familiares)

Proibir o uso de determinado vestuário

Controlar ou destruir documentos, objectos

Maltratar os animais de estimação

Exibir armas

Ameaçar levar de casa os filhos

Usar os filhos como mensageiros

Violência Sexual

Qualquer forma de imposição de práticas de natureza sexual que não seja consentida pelo outro, recorrendo a ameaças, coação ou à força física (ex. violação)

 

Violência Económica

Impedir que o outro trabalhe;

Proibir ou controlar o uso do dinheiro ou outros bens;

Impedir que o outro tenha conhecimento do rendimento familiar 

Violência contra a Pessoa Idosa


O que é?

A OMS define a violência contra as pessoas idosas como: “um ato único ou repetido, ou a falta de uma acção apropriada, que ocorre no âmbito de qualquer relacionamento onde haja uma expectativa de confiança, que cause mal ou aflição a uma pessoa mais velha”

Formas de Violência contra pessoas idosas

Violência Física

Qualquer forma de agressão física sobre a pessoa idosa: golpes, empurrões, queimaduras, administração abusiva de medicamentos.

Violência Psicológica

Qualquer conduta que provoque dano psicológico à pessoa idosa: manipular, intimidar, ameaçar, humilhar, infantilizar, insultar, retirar-lhe a reforma, desprezo ou privação do poder de decisão;

Negligência

Não satisfação das necessidades básicas da pessoa idosa nomeadamente, não prestar uma alimentação adequada, não prestar cuidados de higiene, segurança, cuidados de saúde, entre outros.

Abandono

Abandono da pessoa idosa por parte de quem tem responsabilidade legal de lhe prestar cuidados, falta de afecto, falta de comunicação e isolamento

Violência Económica

Impedimento do uso e controlo do dinheiro da pessoa idosa, a chantagem financeira, a utilização indevida dos recursos de um idoso ou o abuso da assinatura em documentos como testamentos ou estatutos de bens

Violência Sexual

Qualquer tipo de actividade sexual não consentida com a pessoa idosa ou, quando se trata de uma pessoa idosa incapaz de dar o seu consentimento, como os idosos acamados

Violência no Namoro

O que é?

Acto de violência, pontual ou continua, cometida por um dos parceiros numa relação de namoro, com o objectivo de controlar, dominar e ter mais poder do que a outra pessoa envolvida na relação.

A violência no namoro compreende maioritariamente actos menos severos, como insultar, difamar, gritar, esbofetear, entre outros. 

Formas de Violência no Namoro

Violência Física

- bofetadas, pontapés, murros;

- empurrões;

- agarrar ou prender;

- atirar objectos;

Violência Sexual

- Quando o/a namorado/a obriga a praticar actos sexuais, sem consentimento

- quando o/a namorado/a acaricia, sem consentimento

Violência Verbal

- chamar nomes, gritar

- humilhar através de criticas e comentários negativos

- intimidar, ameaçar

Violência Psicológica

- controlar a maneira de vestir;

- controlar  os tempos livres e dia a dia;

- estar a ligar constantemente ou enviar mensagens;

- ameaçar terminar a relação como estratégia de manipulação;

- partir ou estragar objectos ou roupa;

Violência Social

- humilhar, envergonhar ou tentar denegrir a imagem do/a namorado/a em publico, especialmente junto dos teus familiares e amigos;

- mexer, sem consentimento, no telemóvel, no correio electrónico ou contas de Redes Sociais;

- proibir de conviver com amigos e/ou família;

Bullying

É uma forma de violência contínua e propositada que acontece entre colegas da mesma turma, da mesma escola ou entre pessoas que tenham alguma característica em comum (ex. idade, estudarem no mesmo sitio). No Bullying existe um desequilíbrio de poder entre quem agride e quem é agredido. 

Formas de Bullying

Bullying físico

Empurrar, amarrar ou prender;

Dar bofetadas, murros ou pontapés;

Cuspir, morder;

Roubar dinheiro ou outros bens pessoas;

Rasgar roupa e /ou estragar objectos

Bullying sexual

Insultar ou fazer comentários de natureza sexual

Obrigar à prática de actos sexuais

Bullying verbal

Chamar nomes;

Gritar;

Gozar, fazer comentários negativos ou críticas humilhantes;

Ameaçar.

Bullying social

Deixar de fora dos trabalhos de grupo e/ou dos jogos;

Inventar mentiras;

Espalhar rumores, boatos ou comentários negativos ou humilhantes.

Cyberbullying

Espalhar informação falsa, assediar/perseguir, incomodar e/ou insultar através de SMS, MMS, e-mail, websites, chats, redes sociais.

CONTACTOS E LIGAÇÕES ÚTEIS:

Município de Monção | Serviço de Apoio e Orientação à Vitima
Edifício Loreto, Largo do Loreto
4950 – 480 Monção
Tel. 251 649 000 | Fax. 251 649 010

Email. servicossociais@cm-moncao.pt

Website: www.cm-moncao.pt

 

Serviço Local da Segurança Social de Monção
Largo dos Padrões
4950 – Cortes
Tel. 251 649 581  

Website: www.seg-social.pt

 

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Monção
Edifício Loreto, Largo do Loreto
4950 – 480 Monção
Tel. 251 649 016 | Fax. 251 649 010

Email. cpcj@cm-moncao.pt

website: www.cm-moncao.pt

 

Guarda Nacional Republicana – Posto Territorial de Monção
Largo da Alfândega

4950 – 432 Monção

Tel. 251 652 321 | Fax. 251654178

Email. ct.vct.dvln.pmnc@gnr.pt  

Website: www.gnr.pt

 

Tribunal Judicial de Monção
Praça da Republica

4950 – 506 Monção

Tel. 251 640 020 | Fax. 251 640 039

Email. correio@moncao.tc.mj.pt

Website: www.mj.gov.pt

 

Centro de Saúde de Monção
Estrada dos Arcos

4950 – 438 Mazedo

Tel. 251 653926 | Fax. 251 653 928

Email. coorducsp1@csmoncao.min-saude.pt  ou coorducsp2@csmoncao.min-saude.pt  

Website: www.ulsam.min-saude.pt

 

Gabinete Atendimento à Família – Núcleo de Atendimento a Vitimas

Rua da Bandeira, 342
4900-561 Viana do Castelo

Telefone 258 829 138
e-mail.
geral@gaf.pt
Website.
www.gaf.pt  

 

Centro de Atendimento a Vitimas de Violência Doméstica

Avenida do Centro Cívico

4910 – 000 Vila Praia de Âncora

Telefone. Apoio à vítima: 258911394 |967353943 | 963409678

Apoio ao Agressor: 964916313
e-mail.
rcmr.violenciadomestica@gmail.com

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)

Telefone 222074370
e-mail.
cignorte@cig.gov.pt
Website.
www.cig.gov.pt  

 

Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV)

Telefone 707200077
e-mail.
apav.sede@apav.pt
Website.
www.apav.pt ou www.apavparajovens.pt  


Ministério da Administração Interna

Website. www.mai.gov.pt (apresentação de queixa-crime online)

 

Serviço de Informação a Vitimas de Violência Doméstica

Telefone.  800202148


Linha Nacional de Emergência Social

Telefone.  144


Número de Emergência Nacional

Telefone.  112

 
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