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Portal Municipal de Monção » Acção Social » CPCJ/Monção

As comissões de protecção de menores surgiram em Portugal em 1978. Em 1991, as CPM surgem como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto-lei 189/91. Em 1 de Janeiro de 2001, com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as comissões são reorganizadas, passando a designar-se de Comissão de Protecção de Crianças e Jovens - CPCJ.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Monção foi constituída, ao abrigo da portaria de instalação nº 617/1995, publicada em DR nº 140 de 20/05/1995. É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, organizada em parceria e composta por um grupo de técnicos indicados por diversas instituições.

Tem como objectivos a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens, bem como a prevenção e menorização de situações susceptíveis de afectarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência.

A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado. A sua intervenção  depende do consentimento expresso dos pais e da concordância da criança/jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Confrontada com a ausência de disponibilidade dos pais e da criança ou jovem, o processo é remetido para o tribunal competente.

Contactos
Largo de Camões
4950 – 440 Monção
T. 251 649 000 | F. 251 649 010
cpcj@cm-moncao.pt

Serviço Local de Segurança Social de Monção
T. 300 516 552

Guarda Nacional Republicana de Monção
T. 251 652 321

Linha de Emergência Social (24h/dia)
T. 144

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Como identificar uma situação de risco.pdfComo identificar uma situação de risco.pdf
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